Aviso de Privacidade

Porque eu preciso ler isso?

O Portal de Compras Públicas quer manter uma relação de muita transparência com você, para que isso ocorra, é importante você saber que:

Diariamente você recebe centenas de publicidades e mensagens, o que torna desafiador para empresas privadas e públicas conquistar sua atenção para o produto ou serviço, promoções, experiências, vantagens, as quais pretende lhe apresentar;
Para garantir eficiência nessa comunicação investe-se muito em tecnologia, armazenamento do maior número de informações (dados) possível a respeito de cada um de nós, bem como em inteligência para explorar essa base de informações e garantir o sucesso nesse processo.

A navegação na internet, o uso de redes sociais, aplicativos de celular, dentre outras atividades do seu dia a dia geram dados que permitem conhecer:

Sua identidade

Seus hábitos de consumo

Seus hábitos de deslocamento

Sua preferência religiosa

Agora fica fácil você compreender que o uso mal intencionado desses dados pode criar muitos problemas, como ocorre com os conhecidos golpes de boletos bancários, fraudes em contas de aplicativos, abertura indevida de contas bancárias e de consumo

É exatamente para que você conheça os potenciais riscos a que estará exposto (a) ao compartilhar seus dados, que empresas são obrigadas a disponibilizar o Aviso de Privacidade.

1. O compromisso que estabelecemos com você

Nós levamos a sério o compromisso em proteger e respeitar o seu direito à privacidade e a proteção de dados, reconhecidos como direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, valores inegociáveis e considerados essenciais em nossa atuação.

O Portal de Compras Públicas trata os seus dados pessoais sempre com objetivo de oferecer o melhor serviço, produto e/ou experiência para você, garantindo que o seu uso ocorra com estrita observância da lei e das boas práticas de segurança da informação.

Para que isso seja possível, contamos com um programa de privacidade e governança de dados contínuo e permanente, gerenciado por um Comitê de Proteção de Dados e apoiado pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que é o elo entre nós, você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Temos um canal para você exercer seus direitos

Em caso de discordância quanto aos termos desse aviso, ou sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato através do nosso Portal de Privacidade onde poderá exercer seus direitos.

Tire suas dúvidas com a nossa encarregada

Nosso programa de proteção de dados pessoais é gerenciado pela nossa DPO (encarregada de proteção de dados), que estará preparada para qualquer esclarecimento, podendo ser contatada nos canais abaixo:

Encarregado: DPOnet
CNPJ: 09.397.355/0001-30
E-mail: atendimento@dponet.com.br
Pessoa Natural Responsável: Renata Mercadante
Pessoa Natural Substituta: Natália Caroline Batista

2. Você deve saber que:

Esse aviso de privacidade se aplica a qualquer cidadão que tenha contato com nosso:

Aplicativo

Site

E-comerce

Estabelecimentos físico/eventos

Ainda, qualquer tipo de vínculo que venha a ser estabelecido entre você e o Portal de Contas Públicas poderá implicar em utilização dos seus dados, que poderão ser conhecidos nesse aviso de privacidade.

Exceções: Este aviso não se aplica as atividades realizadas em sites de terceiros, mídias sociais que você acesse ou seja redirecionado a partir do nosso site, como anúncios, propagandas ou buscadores.

3. O que é tratamento de dados pessoais?

Toda ação realizada com informações que lhe identifiquem, independente do meio utilizado (digital ou físico, desde o mero ato de acessar ou receber até a sua eliminação é um tratamento de dados pessoais. Alguns exemplos comuns:

Coleta

Acesso

Armazenamento

Eliminação

4. Para tratar seus dados pessoais obedecemos

Qualquer tratamento dos seus dados pessoais seguem as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para isso garantimos:

Coletar somente os dados pessoais necessários para finalidades que você sempre saberá antes da coleta
Acesso gratuito e facilitado ao nosso canal para que você possa tirar dúvidas e exercer seus direitos
Manter os dados pessoais coletados atualizados e armazenados em local seguro e protegido, com medidas de segurança adequadas.

5. Saiba aqui quais dos seus dados trataremos

Dados de identificação, localização e contato

Dados pessoais comuns tratados:

CPF, nome completo, e-mail, telefone, UF(s) de atuação da empresa, CEP, bairro, cidade, endereço, número, complemento, respostas a pesquisas de feedback e outras informações que possam ser exigidas conforme o edital da licitação em que o cliente optar por participar.

Finalidades de tratamento:

Atender solicitações de cotação, reclamações e demais informações;
Viabilizar a prestação dos serviços e o suporte técnico;
Confirmar a participação em eventos promovidos pelo Portal de Compras Públicas e emitir certificados;
Utilizar depoimentos e imagens para materiais publicitários do Portal de Compras Públicas mediante consentimento do titular.
Enviar comunicações sobre novidades, promoções e atividades relacionadas ao Portal de Compras Públicas, sendo garantido ao usuário o direito de optar pelo não recebimento a qualquer momento;
Realizar cobranças, emitir notas fiscais e efetuar eventuais indenizações;
Aperfeiçoar a plataforma com base em informações e feedbacks voluntariamente fornecidos pelos usuários;
Atender exigências específicas de editais de licitação, que podem requerer dados adicionais dos representantes das empresas participantes.

Hipóteses legais de tratamento:

Legítimo Interesse, art. 7,V, da LGPD.
Execução de Contrato, art. 7, V, da LGPD.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória art. 7, II, da LGPD.
Consentimento do titular, art. 7 I da LGPD

Dados pessoais sensíveis

Abaixo as hipóteses de tratamento de informações a seu respeito que representam maior possibilidade de exposição da sua privacidade (exemplos: origem racial ou étnica, vida e orientação sexual, dados de saúde, dado genético).

Dados pessoais sensíveis:

Dados como origem racial, identidade de gênero ou condição de pessoa com deficiência, quando exigidos por processos licitatórios específicos.

Finalidades de tratamento:

Atender aos requisitos de editais de licitação que exijam informações específicas para a participação no processo, conforme os critérios estabelecidos.

Hipóteses legais de tratamento:

Cumprimento de Obrigação legal ou Regulatória, art. 11, II, a, da LGPD.

Dados financeiros

Dados pessoais comuns tratados:

Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais relacionados ao pagamento:

Número do cartão de crédito;
Nome impresso no cartão;
CPF;
Data de expiração;
Código de segurança (CVV).

Finalidades de tratamento:

Os dados acima poderão ser tratados para:

Realizar a cobrança pelos serviços contratados;
Emitir notas fiscais correspondentes;
Efetuar eventuais indenizações aos usuários, quando aplicável.

Hipóteses legais de tratamento:

Execução de Contrato, art. 7, V, da LGPD

Dados de dispositivo

Dados pessoais comuns tratados:

Registros de acesso e uso da plataforma pelos clientes (logs de utilização)

Finalidades de tratamento:

Atender a exigências de auditorias por órgãos regulatórios;
Garantir o resguardo da plataforma e dos clientes em casos de alegações de fraude ou falhas no funcionamento durante processos licitatórios.

Hipóteses legais de tratamento:

Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória, art. 7, II, da LGPD.

6. Armazenamento dos dados pessoais

Os seus dados pessoais serão armazenados preferencialmente dentro do território nacional. As exceções você pode conferir no capítulo das transferências internacionais de dados. O gráfico abaixo esclarecer como se dá o ciclo de vida do dado pessoal por aqui:

Coleta dos seus dados: início da relação conosco
Utilização do seu dado para a(s) finalidade(s) de tratamento informada(s)
Após a utilização, os seus dados serão guardados pelos prazos estabelecidos por leis aplicáveis em cada caso.
Com o fim dos prazos legais, eliminaremos os seus dados pessoais de modo seguro e permanente

A retenção dos seus dados pessoais obedecerão as hipóteses permitidas pela LGPD, mas você sempre poderá informações precisas caso venham a acontecer no nosso canal de contato.

7. Com quem podemos compartilhar os seus dados

Durante a sua experiência conosco, poderemos precisar compartilhar dados com terceiros, desde que necessário e/ou para cumprir com as finalidades informadas neste aviso. Caso seja necessário o compartilhamento, somente o faremos com terceiros com que em conformidade com a LGPD e garantam a segurança das informações.

I. Compartilhamento com autoridades

Quando houver uma ordem da autoridade ou para atender lei vigente seremos obrigados a compartilhar as informações solicitadas.

Em todos os casos, o compartilhamento das informações se limitará apenas ao necessário para cumprir com o exigido pela legislação aplicável.

II. Compartilhamento com prestadores de serviço e parceiros comerciais

Eventualmente, podemos compartilhar os seus dados pessoais com parceiros e fornecedores, que poderão ou não atuar em nosso nome, na prestação de determinados serviços que estejam relacionados direta ou indiretamente a sua experiência conosco.

Com quem	Quais dados	Finalidade	Link para aviso de privacidade
Entidades governamentais	Somente serão compartilhados dados necessários pertinentes à execução das atividades para cumprimento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, competitividade, proporcionalidade, celeridade, segurança jurídica, sustentabilidade, desenvolvimento nacional sustentável, participação social, controle social, responsabilização, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e economicidade.
IUGU	Dados de cartão de crédito e endereço	Realização de pagamentos e cobranças	https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade
Associações e Parceiros realizadores de eventos	Nome Completo Email Telefone	Rastreio e comprovação da realização dos eventos.	Verificável nas LPs dos eventos

8. Medidas de segurança

Saiba quais medidas de segurança utilizamos para que seus dados estejam seguros contra acesso e usos indevidos, fraudes, e outros ilícitos:

Adoção de medidas preventivas de segurança, como duplo fator de autenticação e senhas fortes;
Auditorias periódicas para certificar que nosso ambiente está seguro
Um sistema confiável de identificação eletrônica para o acesso ao site
Permitir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso as suas informações
Utilização de soluções que garantam a integridade, disponibilidade e confidencialidade
Manter registros de quem acessa nosso site e utiliza nossos serviços para impedir fraudes

Lembre-se: você é o gestor da sua privacidade e somente você decide quais informações compartilha conosco. Saiba que, apenas solicitamos dados pessoais por meio dos nossos canais oficiais, NÃO COMPARTILHE-OS fora deles.

Em ocorrência de identificação de riscos ou danos relevantes aos seus direitos, você será comunicado o mais breve possível e o incidente será informado para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais. Neste caso, temos um plano de ação estratégico desenvolvido e treinado para mitigar riscos e prejuízos.

Caso identifique ou tome conhecimento de atividade que comprometa a segurança de seus dados pessoais, utilize imediatamente nosso canal para que possamos agir com rapidez e eficiência: Portal de Privacidade

9. Transferência internacional de dados

Se para o exercício das atividades e finalidades informadas for necessário remeter seus dados para fora do Brasil, somente o faremos atendendo a LGPD, e desde que o destinatário esteja sediado em países com adequado nível de proteção de dados pessoais.

Abaixo as hipóteses em que poderão ocorrer a transferência internacional de dados:

Com quem	Quais dados	Finalidade	Link para aviso de privacidade
Google workspace	Dados de identificação e contato (Nome, CPF, telefone, email, endereço)	Organização de eventos; Emissão de certificados; Criação de mailings	33, II, c, da LGPD.
Link para Aviso de privacidade	https://workspace.google.com/intl/pt-BR/terms/education_privacy/#privacy-police-revamp-controls

10. Alterações no aviso de privacidade

Esse aviso de privacidade poderá passar por atualizações em decorrência de mudanças nos tratamentos de dados ou mesmo por questões regulatórias. Mas fique tranquilo(a), qualquer alteração será publicada nesse mesmo local e caso necessário comunicada a você.

Data de publicação desse aviso: Abril de 2025

Atualização em : Fevereiro de 2026

11. Glossário

Alguns termos de conhecimento geral podem ter outra conotação para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gostaríamos de explicar previamente alguns termos técnicos:

ANPD – sigla que identifica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na LGPD como a entidade que terá como atribuições: gerar regulação sobre proteção de dados, fiscalizar e aplicar as penalidades àqueles que descumprirem as normas legais e regulatórias de proteção de dados.
BASES LEGAIS - são as hipóteses legais que autorizam o tratamento dos seus dados pessoais: pode ser o seu consentimento, a necessidade de cumprir um contrato que temos com você ou cumprimento de uma obrigação legal, por exemplo.
CONTROLADOR DE DADOS – aquele que executa etapas do processo de tratamento de dados, com poder de decisão sobre as informações pessoais pelas quais está responsável.
OPERADOR DE DADOS – é um agente de tratamento de dados pessoais que atua sob as instruções e ordens do controlador de dados.
DADOS PESSOAIS - é qualquer informação relacionada a uma pessoa física que a identifique ou a torne identificável. Como por exemplo: RG, CPF, endereço. Mas também são considerados informações como hábitos de consumo, perfil comportamental, e outras semelhantes, quando relacionadas a uma pessoa física, permitindo que a identifique.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS – são os dados pessoais que tem um potencial de dano, exposição e discriminação da pessoa a que se refira, como por exemplo: origem racial ou étnica, vida e orientação sexual, dados de saúde, dado genético, entre outros., sendo protegidos de forma específica pela LGPD.
DADO ANONIMIZADO - dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
DPO – abreviação do termo da língua inglesa que significa Data Protection Officer, cuja tradução representa a figura do Encarregado de Proteção de Dados.
DPO AS A SERVICE – termo de língua inglesa que significa a execução das atribuições e atividades do DPO por empresa ou pessoa física externa à organização.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS – De acordo com a LGPD é “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.
PRINCÍPIOS - Normas, regras ou preceitos de ação e condutas morais.
TITULAR - é a pessoa física a quem um dado pessoal se refere, identificando-a ou tornando-a identificável.
TRATAMENTO DE DADOS - é toda operação realizada com dados pessoais – da coleta ao descarte, incluindo o mero armazenamento.